Obtendo meu Desembargador Mauro Martins para trabalhar

Pelo seu caso, a existência do dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua eliminação. Assim, inicialmente, não vislumbro a hipotese da sua eliminação em concurso público, a existência de dívidas ou protestos não podem possibilitar acarretar na eliminação do candidato do concurso:

Dessa FORMATO, se ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado saiba como maus antecedentes para fins por cálculo do pena justamente através ausência de culpabilidade do autor do fato, por bem mais razão nãeste poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público o seu caso.

CONCURSO PÚBLICO. Concurso de admissãeste ao posto por Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato considerado inapto na investigaçãeste social por envolvimento em ato infracional, de dirigir motocicleta sem habilitaçãeste aos dezesseis anos do idade.

Contudo, pelo momento da análise a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando uma demanda judicial viável.

Eliminar o candidato na fase de investigação social devido ao cometimento por crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunção por inocência:

Nesse sentido, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir através tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter tua eliminação pela via administrativa e judicial.

O acesso ao Cargo por Delegado por Polícia do algufoim qual responde proceder penal pela prática dos crimes de maneiração do quadrilha e do corrupçãeste ativa compromete uma das Muito mais importantes instituições do Estado, e nãeste Pode vir a ser tolerado.

A pouco, a srª esclareceu-me sobre a impossibilidade do minha exclusão de concurso público por ser fiadora de uma execução por título extrajudicial. Isso me deixa Ainda mais tranquila, pois sei que se isso me for tirado, porei recorrer à justiça.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, este fato por terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não possui este condãeste, por si só, do configurar a clique nos recursos ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.

Não seria razoável a eliminaçãeste em virtude Destes fatos narrados, assim inicialmente não vislumbro sua eliminaçãeste.

Trata-se de ato vinculado, como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovação do desvio de finalidade em eventual perseguiçãeste política por parte do Governador do Estado.

Aprecie de que as carreiras policiais trazem uma lista por averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se no formulário do investigação questões Acerca:

1. Entende a jurisprudência desta Corte de que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais de que eventualmente tenha praticado.

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